HOMESCHOOLING - ENSINO DOMÉSTICO

O Estatuto da Criança e Adolescente, que é uma lei ordinária, diz: “Os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino” (art. 55).

Mas a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção Americana dos Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), que são tratados internacionais ratificados pelo Brasil, dizem o contrário e, portanto, prevalecem: “Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos” (artigo 26.3 da Declaração Universal dos Direitos Humanos).Os pais e, quando for o caso, os tutores, têm direito a que seus filhos e pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.” (Artigo 12.4 da Convenção Americana dos Direitos Humanos).

 O ensino doméstico é uma alternativa à escola; qualquer família pode optar por esta via. No ensino doméstico, os pais decidem ser os principais responsáveis pela educação dos seus filhos em vez de a delegarem à escola - por lei, este é um dos seus direitos. A maioria das pessoas manda os filhos para a escola para estes serem educados mas, ao contrário da crença popular, educar os filhos em casa é legal e razoável. Se vocês pensam que não são suficientemente ricos para educar em casa, lembrem-se que milhões de famílias pelo mundo fora estão, neste momento, praticando o ensino doméstico.

A maioria dos pais-educadores não são professores de profissão. Ao penetrarem nesta via depressa descobrem como a realidade do ensino doméstico é diferente das expectativas ou medos que inicialmente tinham. Quando começam a praticar o ensino doméstico descobrem que podem concentrar-se apenas nas áreas que querem, quando querem, que não é caro, que as crianças não se sentem sozinhas, que podem fazer exames se quiserem, e que é possível educar crianças com necessidades especiais.

Vimos que não há qualquer óbice jurídico ao homeschooling no Brasil. Sendo assim, os pais poderiam adotar o método da educação em casa desde já, sem que para isso fosse necessária qualquer mudança legislativa. Porém, a coisa é um pouco mais complicada. O problema, quase sempre, é fazer valer esse direito dos pais. Os diplomas internacionais citados, plenamente válidos e eficazes no Brasil, são ignorados até pelos juízes, que continuam a usar o ECA para forçar a matrícula das crianças.

Os empecilhos são muito mais políticos, culturais e ideológicos do que jurídicos. Mas creio que nem tudo está perdido. Cabe aos pais zelosos recorrer aos tribunais contra a tirania. Quanto mais processos houver, quanto mais o tema for ventilado na imprensa, na internet e nas esquinas, maior a chance de obter resultados favoráveis.

Trata-se de uma guerra cultural a ser travada, com boas possibilidades de vitória. Afinal, não deve ser difícil compreender que a educação é assunto da família e da sociedade, não de burocratas do estado.

FONTES: https://tercalivre.com/2015/04/02/homeschooling-liberado/ E http://aprendersemescola.blogspot.com.br/2009/01/o-que-o-ensino-domstico.html